A Confboi Leilões (Bolsa de Bovinos Representações Ltda.),juntamente com a Sociedade Rural de Montes
Claros, torna público o presente regulamento de Leilão do tipo “maior oferta de preço”, vinculando-se ao
estrito cumprimento deste todos aqueles que quiserem participar do mesmo, na condição de convidados,
participantes, promotores do evento ou espectadores, seja para compra, venda ou qualquer operação
entabulada durante a realização do certame.
Evento: LEILÃO VIRTUAL DE BOVINOS DE CORTE
Data: 11/03/2021
Horário: 19 h
Local: Leilão transmitido pela rede mundial de computadores, com veiculação no Canal do YoutTube da
Confboi Leilões, bem como, reprodução na rede TV fechada Sertão & Mar Comunicação (VinTV Canal 20
Master), esta com abrangência em Montes Claros/MG.
1. DA EMPRESA LEILOEIRA
1.1. A EMPRESA LEILOEIRA tem como atividade e objetivo social, dentre outras, a atividade de
intermediação na compra e venda de animais em geral, através de realização de leilões, eventos e
exposições, na forma de seu contrato social registrado junto a JUCEMG - Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais.
1.2. A EMPRESA LEILOEIRA detém a responsabilidade pela organização e coordenação do leilão. No caso
do leilão objeto deste regulamento, a EMPRESA LEILOEIRA é a descrita no preâmbulo deste regulamento,
qual seja: Bolsa de Bovinos representações Ltda., inscrita no CNPJ 10.644.657/0001-45, com sede na
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 89-A, Montes Claros(MG), CEP 39.400.215.
1.3. A EMPRESA LEILOEIRA, no seguimento de suas atividades, está autorizada a utilizar imagens gravadas
na transmissão em tempo real, notadamente no que se refere a exposição dos animais e produtos a serem
leiloados.
1.4. Os animais que serão levados à venda pelo intermédio da EMPRESA LEILOEIRA são de propriedade de
terceiros, neste ato denominados VENDEDORES e cujas normas aplicáveis terão ensejo em capítulo próprio,
ficando, desde já, consignado que a propriedade foi declarada pelo Vendedor, à EMPRESA LEILOEIRA, antes
da exposição à venda, devendo o comprador fazer as devidas verificações, no ato do recebimento.
1.5.São atividades da EMPRESA LEILOEIRA no tocante a organização do leilão:
a)cadastro e reunião dos vendedores, proprietários e compradores interessadosna compra e venda de
animais e outros produtos correlatos, objetos deste leilão;
b) a prévia divulgação do evento, bem como, se possível, dos animais e demais produtos objeto do leilão,
com ampla exposição nas mídias que achar conveniente;

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c)a contratação do PROFISSIONAL LEILOEIRO, cuja atuação será objeto de capítulo específico deste
regulamento;
d)o arquivamento dos dados relativos a cada compra e venda realizada.
1.6. A EMPRESA LEILOEIRA atua como intermediária das transações, sendo responsável pela organização e
coordenação do evento, não se responsabilizando pelo inadimplemento do comprador. Portanto, cabe ao
vendedor manifestar-se sobre o cadastro do comprador, antes da assinatura do contrato de compra e
venda, bem como, exigir, quando for o caso, as garantias legais antes da formalização daquela contrato.
2. DO LEILOEIRO
2.1. O LEILOEIRO será a pessoa inscrita no Sindicato Nacional dos Leiloeiros Rurais e habilitada pela
Federação das Associações Rurais, detentor de fé-pública, e que será responsável pela recepção das
propostas de ofertas aos lotes comercializados, bem como pela batida do martelo e concretização do
negócio;
2.2. Para exercer a função de LEILOEIRO, o mesmo declara cumprir os seguintes requisitos:
a) ser maior de idade e estar em gozo dos direitos civis;
b) ter boa conduta, comprovada por certidão de antecedentes criminais;
c) possuir conhecimentos indispensáveis ao exercício da profissão.
2.3. O leilão será realizado pelo LEILOEIRO RURAL aqui mencionado, sendo que a venda considerará
efetuada com a batida do martelo, momento em que as partes, compradores e vendedores, estarão
obrigadas ao cumprimento do negócio fechado, devendo se considerar o disposto neste regulamento,
inclusive relativamente ao tempo considerado como “delay”, conforme explicitado no curso deste
instrumento;
2.4. Através deste instrumento, todas as partes vinculadas ficam informadas que o LEILOEIRO, durante o
leilão, poderá promover alterações das presentes normas, estabelecer outras regras, alterar as disposições
do catálogo, de lotes ou condições de pagamento, instituir preços mínimos, sem direito de reclamação ou
indenização por parte dos convidados ou participantes;
2.5. Qualquer alteração havida pelas partes, após a batida do martelo, sobretudo no tocante ao valor da
transação, não interferirá no valor final das comissões (venda e compra) que terá, sempre, como base de
cálculo, o valor da transação anunciada pelo LEILOEIRO pela batida do martelo. Ou seja, em sendo dado
qualquer desconto, seja para pagamento à vista, seja para desconto progressivo em lotes sequenciais ou
qualquer alteração no preço concedida pelo VENDEDOR ao COMPRADOR, referida liberalidade não atingirá
os honorários do leiloeiro e/ou EMPRESA LEILOEIRA;
2.6. Como se trata de leilão virtual, com transmissão de vídeo, sujeito a “”Delay”, o LEILOEIRO se
compromete a esperar por 30 segundos, após a última oferta, para bater o martelo;
Para evitar qualquer problema decorrente do “delay”, as partes interessadas podem fazer contato telefônico
diretamente com a mesa operadora, já que esta ópera em tempo real.

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2.7. Poderá, a seu critério, o leiloeiro instituir direito de preferência, em havendo lotes muito similares de
propriedade do mesmo vendedor, instrumento comumente chamado de direito de “ Porteira”.
3. DOS CADASTROS
3.1. Todos aqueles que se vinculem a este regulamento, na condição de convidados, promotores do
evento, vendedores e compradores serão cadastrados pela EMPRESA LEILOEIRA. Na oportunidade do
cadastramento serão colhidas as seguintes informações:
a) Nome completo;
b) Estado civil;
c) Propriedades;
d) Endereço para encaminhamento de correspondência;
e) Nome completo, de pelo menos uma pessoa, que terá autorização para recebimento de
correspondência;
f) Informações de idoneidade;
g) Referências pessoais e comerciais;
h) Documentos pessoais ou atos constitutivos da empresa, caso de CNPJ.
Parágrafo único: Os dados cadastrais, objetos de análise pela EMPRESA LEILOEIRA, naturalmente que só
terão valor contanto que acompanhado de respectivo comprovante, o qual, a seu arbítrio, poderá solicitar
cópia para seu arquivo próprio, ou eventual informação e/ou documento complementar.
3.2. É livre o comparecimento de espectadores e participantes, não havendo necessidade de cadastro
prévio, entretanto, aqueles que ofereçam lances ficam informados que, em caso de arrematação, os
COMPRADORES deverão passar por cadastro, análise de crédito e apresentação de garantia legal,conforme
o caso;
PARÁGRAFO ÚNICO: Entretanto, a empresa leiloeira recomenda que os espectadores que queriam
apresentar propostas, faça seu cadastro prévio junto a mesma.
3.3. Fica consignado que leiloeiros, promotores e vendedores passarão por cadastro prévio, não sendo
possível sua participação sem que haja o mesmo;
3.4. Para os vendedores, fica estipulado o cadastro prévio, com pelo menos 15 dias de antecedência da
ocorrência deste, oportunidade em que cadastrarão também os animais e/ou produtos levados a Leilão;
3.5. Após o cadastro prévio dos vendedores, a EMPRESA LEILOEIRA entrará em contato com os mesmos, a
fim de passar as rotinas relativas ao cadastro dos animais.
4. DOS VENDEDORES
4.1. Aquelas pessoas físicas ou jurídicas interessadas na participação, exposição, exibição e vendas através
do LEILÃO objeto deste regulamento, serão denominados como VENDEDORES, se sujeitando ao cadastro
prévio estabelecido na cláusula 3, com a apresentação, além dos dados pessoais e/ou atos constitutivos,

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endereços residencial, comercial e eletrônico, de telefones, acompanhados dos documentos e informações
idôneas que comprove:
a) a atividade desenvolvida, na qualidade de proprietário rural, arrendatário ou parceiro rural;
b) a inscrição junto ao cadastro de pessoa jurídica ou de pessoa física, conforme o caso, bem como
estar devidamente regularizado junto aos órgãos federais e estaduais;
c) ser proprietário do animal colocado à venda, por leilão, evento ou exposição;
d) Caso não seja o proprietário do animal, o vendedor deverá comprovar cabalmente o vínculo
estabelecido, sendo necessária a apresentação de documento em que o Proprietário autoriza o
intermédio, sendo ainda livre a empresa Leiloeira entrar em contato com o proprietário para
verificar a integridade da operação.
e) outros dados e documentos que a EMPRESA LEILOEIRA entender necessários.
4.2. São obrigações dos VENDEDORES:
a) manter seus cadastros atualizados junto à EMPRESA LEILOEIRA, sempre que houver alterações;
b) informar com antecedência mínima de 15 dias a participação no evento;
c) apresentar previamente à realização do leilão, caso queira, material publicitário do animal a que
pretende expor, exibir ou comercializar, ficando desde já ciente que a utilização e veiculação das
mídias é liberalidade da EMPRESA LEILOEIRA;
d) permitir que a EMPRESA LEILOEIRA faça as filmagens dos animais, colocando-os a disposição na
forma a que pretende apresentar; desde já, ficando informado que a empresa Leiloeira poderá, a seu
critério, marcar o gado, para efeito de identificação, sabendo que as despesas de filmagem correm
por suas custas, ou seja do VENDEDOR;
e) prestar todas as informações necessárias sobre a genética e procedência do animal, suas qualidades,
condições físicas e de saúde, seu registro, quando for o caso, e demais dados que sejam necessários
e imprescindíveis para a comercialização, bem como, se o mesmo apresenta qualquer condição
depreciativa;
f) apresentar todos os documentos necessários, que comprove a propriedade do animal, bem como, o
controle de zoonose e os atestados exigidos pelo órgão responsável pela inspeção animal;
g) manter em sua guarda, trato e responsabilidade, os animais, do momento em que foi colocado à
exposição e venda até o momento da retirada do animal pelo comprador, de acordo com
estabelecido neste regulamento;
h) disponibilizar os animais em local de fácil acesso, para a retirada por parte do comprador;
i) pagamento da comissão à LEILOEIRA, pela venda efetuada ou pela defesa, caso tenha sido exibido o
animal e não tenha atingido o preço desejado;
j) assinar todos os documentos necessários para a transferência de propriedade do animal, após ter o
preço da venda integralmente recebido;
k) assinar todos os documentos exigidos pela LEILOEIRA para a defesa de seus interesses na venda,
exposição e exibição que pretende fazer;
l) Emitir nota fiscal da venda e fornecer GTA;
m) entregar o animal na mesma condição física e de saúde, como no momento da filmagem;
n) se ocorrer acidente com o animal, após a venda e antes da retirada pelo comprador virtual, tomar os
cuidados veterinários e prosseguir no tratamento até a cura, por suas próprias expensas, tendo o

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COMPRADOR o direito de recusa do animal atingido pelo evento, com o abatimento proporcional
do preço;
o) colocar os animais a venda em condições saudáveis, com toda documentação sanitária atualizada;

p) O VENDEDOR compromete-se a entregar o(s) animal(is) somente quando tiver em sua posse a
respectiva documentação de venda, bem como o pagamentos dos valores pactuados, em caso de
venda à vista; documentação esta devidamente assinada pelo comprador ou representante, qual
seja: nota fiscal e GTA. Eximindo a EMPRESA LEILOEIRA de qualquer responsabilidade se a presente
cláusula não for cumprida;
q) é de responsabilidade do VENDEDOR a comprovação da entrega do animal ao COMPRADOR ou a
quem de direito, não havendo qualquer responsabilidade da EMPRESA LEILOEIRA pela entrega;
r) proceder a imediata transferência junto aos órgãos e associações de criadores em que o animal
adquirido estiver registrado, se for o caso.

5. DOS COMPRADORES
5.1. Todos aqueles interessados na aquisição de animais expostos, exibidos e levados à vendas no leilão
objeto deste regulamento, em havendo arrematação, serão denominados como COMPRADORES, devendo
proceder com o respectivo cadastro no ato da arrematação, com a apresentação, além dos dados pessoais,
endereços residencial, comercial e eletrônico, de telefones, acompanhado dos documentos e informações
idôneas que comprove:-
a) a atividade desenvolvida na qualidade de proprietário rural, arrendatário ou parceiro rural;
b) a inscrição junto ao cadastro de pessoa jurídica ou de pessoa física, conforme o caso, bem como
estar devidamente regularizado junto aos órgãos federais e estaduais;
c) capacitação econômica e financeira, bem como garantias legais, conforme o caso;
d) referências pessoais, comerciais e financeiras;
e) outros dados e documentos que a LEILOEIRA entender necessários.
Parágrafo único: conforme cláusula3, recomenda-se o cadastro prévio de interessados a apresentar lances.

5.2. São obrigações dos COMPRADORES:
a) manter seus cadastros atualizados junto à LEILOEIRA, sempre que houver alterações;
b) buscar todas as informações que, a seu critério, sejam relevantes, antes de proceder com o lance,
podendo solicitar à mesa operadora as informações sobre o animal colocado à venda e os
cadastros dos VENDEDORES;
c) pagar o preço final da arrematação, na forma, prazos e condições estipulada para o evento ou pelo
VENDEDOR;
d) retirada e traslado do animal do local previamente informado para a sua retirada, ressalvadas as
condições especiais anunciadas pelo leiloeiro;

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e) pagamento das comissões à LEILOEIRA, pela compra e venda efetivada, podendo ser descontada a
comissão do vendedor, do valor da compra;
f) assinar todos os documentos necessários para a transferência de propriedade do animal;
g) Assinar todos os documentos, contratos e títulos exigidos pela LEILOEIRA, em relação à compra
efetivada;
h) Apresentar as garantias legais para a compra efetivada, se assim for o caso;
i) realizar a retirada dos animais e/ou produtos adquiridos às suas custas e no prazo avençado, salvo
estipulação em contrário a ser pactuada expressamente com o VENDEDOR, observando os anúncios
especiais procedidos pelo leiloeiro.
6. MODALIDADE DO LEILÃO
6.1. O leilão será realizado através da rede mundial de computadores, com transmissão no canal do
YOUTUBE Confboi Leilões e reprodução no canal de TV fechada Sertão & Mar Comunicação (VinTV Canal
20 Master), esta com abrangência em Montes Claros/MG.
6.2. Dada as características do leilão virtual, todos os participantes, espectadores, vendedores, promotores
e demais partes envolvidas, ficam desde já cientes que existe um tempo delay (atraso) de cerca de 30
segundos na transmissão, para se manter a boa qualidade de imagem e áudio;
6.3. Isso não altera o aperfeiçoamento dos negócios jurídicos gerados pela “batida do martelo”, masimpõe
ao LEILOEIRO a obrigação de esperar por 30 segundos após o último lance, para “bater o martelo” de forma
definitiva.
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A RESPEITO DO LEILÃO
7.1. O LEILOEIRO apregoará, no início de cada lote, o valor do lance e condição da venda, além da
descrição do objeto do lote (animal ou produto);
7.2. Batido o martelo, as partes não podem desistir do negócio realizado, assim, as vendas realizadas
durante o leilão são irretratáveis e irrevogáveis, obrigando comprador e vendedor ao seu cumprimento, por
si e por seus herdeiros ou sucessores, sendo os preços inalteráveis;
7.3. A EMPRESA LEILOEIRA não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos decorrentes da compra e
venda;
7.4. A participação de qualquer pessoa física ou jurídica no leilão, ainda que na qualidade de mero
espectador, implica na aceitação de todas as normas previstas neste Regulamento;
7.5. O comprador deverá efetuar o pagamento das comissões da EMPRESA LEILOEIRA, pela compra e pela
venda, exceto se estabelecido de forma diversa, por escrito, antes do leilão. Entretanto, de toda forma, o
negócio jurídico entabulado entre as partes somente se aperfeiçoa com o pagamento de todas as
comissões à EMPRESA LEILOEIRA, deduzindo o valor da comissão de venda do valor pago na transação ao
VENDEDOR;
7.6. As taxas do leilão, assim como as comissões, não serão objeto de negociação, sendo irrevogáveis e
irretratáveis, não podendo ser alteradas nem mesmo pelo LEILOEIRO;
7.7. Em se tratando de lance de defesa, o proprietário do animal será responsável pelo pagamento da
comissão de venda em favor da EMPRESA LEILOEIRA, incidindo sobre o valor do lote no momento da
batida do martelo;

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7.8. Recomenda-se que o pagamento das comissões, taxas e valores relativos a compra e venda sejam
efetuados mediante Transferência bancária, a fim de que o negócio se aperfeiçoe mais rápido. Em havendo
pagamento fora da recomendação, de toda maneira, a venda somente se aperfeiçoará após o pagamento
de todas obrigações, cabendo ao vendedor, se for o caso, fazer as concessões quanto aos valores devidos
ao mesmo;
7.9 Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, cheques de terceiros para pagamento de comissões, taxas ou
transações;
7.10 A quitação dos valores pagos em cheque somente será considerada válida com a compensação do
título de crédito;
7.11. Os documentos necessários a transmissão e transferência dos animais serão emitidos em nome do
comprador, salvo quando estipulação em contrário, com anuência expressa da Empresa Leiloeira e do
vendedor;
7.12.As informações referente aos animais a serem leiloados são de única e exclusiva responsabilidade do
VENDEDOR, não se responsabilizando a EMPRESA LEILOEIRA pelas informações, tais como: qualidade,
quantidade, raça do animal, peso e idade;
7.13. Quando da batida do martelo, os lances forem simultâneos entre dois compradores, o leiloeiro
retornará ao certame a partir do lance em questão, para o desempate.

8. DO USO DA IMAGEM E SOM
8.1. Todos os compradores, vendedores, espectadores, participantes, promotores, leiloeiro ou qualquer
pessoa que se vincule a este regulamento, concordam em ceder sua imagem e som a EMPRESA LEILOEIRA,
bem como a dos animais e objetos leiloados, sem qualquer custo.
9. DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA VENDA
9.1. O contrato de compra e venda que instrumentaliza os negócios jurídicos realizados durante o leilão
éparte integrante deste regulamento para todos os fins.
10. DA ENTREGA DO ANIMAL
10.1.A retirada dos animais correrá por conta do COMPRADOR, salvo disposição em contrário das partes,
não se responsabilizando a EMPRESA LEILOEIRA;
10.2. Ao VENDEDOR é lícito entregar os animais somente após o pagamento do valor total avençado,
contudo, e da mesma maneira, desde que as comissões e taxas do leilão estejam pagas, é livre ao mesmo
fazer as concessões que bem entender, quanto aforma de pagamento da sua parte;
10.3. É de inteira responsabilidade do VENDEDOR a entrega dos documentos referentes aos animais, bem
como a confecção e colheita de assinatura no recibo de entrega e/ou nota fiscal;
10.4. A retirada deverá ser feita em no máximo 7 dias úteis, sob pena do COMPRADOR arcar com os custos
de manutenção dos animais;

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10.5. O COMPRADOR, ou preposto enviado pelo mesmo, deverá manifestar-se sobre eventuais
divergências entre os animais entregues e arrematados, no ato da retirada dos animais, sendo que seu
silêncio presume a anuência.
11. DO FORO
Fica eleito o Foro de Montes Claros/MG para a resolução de qualquer lide advinda do leilão realizado.

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